TJMG 5001177-92.2018.8.13.0567
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COPASA. SUPOSTO DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS EM CURSO D'ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo MPMG contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada em face da COPASA, julgou improcedentes os pedidos de responsabilização por alegado dano…
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