TJMG 1347725-28.2018.8.13.0000
CIVILAgravo de instrumento - Ação de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em perícia - Razoabilidade - Recurso ao qual se dá provimento.
1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de…
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- avendo prova de degradação ambiental, cabível a condenação em obrigação de recuperação das áreas.
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TJMG 0609847-23.2012.8.13.0000
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- videncia-se a verossimilhança da alegação de dano ambiental apurado pelo órgão ministerial, diante da eistência de pr…
TJMG 0652069-40.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOMPOSIÇÃO DE INVOCADO DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REMESSA DO FEITO À VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 1142497-53.2008.8.13.0567
EMENTA: POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO BAIXA - POSSIBILIDADE.
A servidão administrativa não impede a construção ou a utilização da área onerada, configurando-se…