TJMG 5000550-11.2018.8.13.0431
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL - DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL - DANOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0167370-26.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSENCIA. SUBLOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPEJO. PROCEDENCIA. RESCISAO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. A citação é ato que pode ser suprido quando a par…
TJMG 0404089-96.2015.8.13.0079
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESGOTO - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício do direito de propriedade, não se presume e deve sempre ser interpreta…
TJMG 1057852-98.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - UTILIDADE PÚBLICA - PRESENÇA - LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. PERICIA PREVIA. DE…
TJMG 0429557-62.2015.8.13.0079
EMENTA: : APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO APEL…