TJMG 1057852-98.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - UTILIDADE PÚBLICA - PRESENÇA - LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1953372-19.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - EMBARGOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E BÔNUS POR DESEMPENHO - AUMENTO DOS RENDIMENTOS - INCLUSÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SE…
TJMG 0826367-69.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - SÚMULA Nº 377 DO STF - PARTILHA: POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado em enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), comunic…
TJMG 0228207-31.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
- Não caracterizado o atraso na ent…
TJMG 0229007-25.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA…