TJMG 0429557-62.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: : APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO APELO PREJUDICADO.
- O art. 43, § 2º, do Código…
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