TJMG 1743389-88.2008.8.13.0056
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E CONSUMERISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. EMPRESA ENCERRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.
- O requerimento referente à assistência judiciária pode ser feito em qualquer fase do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas quanto à alegada prátic…
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EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEX…
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