TJMG 0076045-47.2017.8.13.0637

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas quanto à alegada prática de arbitrariedades pela ré e que supostamente dariam ensejo à rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, incabível tal rescisão por culpa exclusiva da primeira e a fixação das indenizações pretendidas.