TJMG 0269701-50.2007.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA À MÍNGUA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO. Se a provas produzidas acerca da autoria são insuficientes, impõe-se…