TJMG 5000367-14.2022.8.13.0556
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da COPASA e do Município de Santo Antônio do…
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