TJMG 2021815-22.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PATRIMÔNIO ARROLADO INFERIOR A 25.000 UFEMG. SENTENÇA REFORMADA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é atividade jurisdicional, cabendo ao Magistrado conceder ou não o benefício, a depender das condições do postulante. Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Estadual nº 14.939/03, nas ações de inventário em que o conjunto de bens não ultrapassar 25.000 UFEMG's, a isenção quanto ao pagamento de custas é automática. Demonstrado nos autos que o patrimônio inventariado é inferior a 25.000 UFEMG's, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Recurso provido.