TJMG 5002937-72.2020.8.13.0481
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. REPARAÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CONDENAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública que, embora tenha reconhecido…
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