TJMG 5018263-02.2022.8.13.0223
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ambiental ajuizada em face do Município de Divinópolis, em razão de alegados danos ambientais na…
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