TJMG 0309410-33.2005.8.13.0216
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
1. A possibilidade jurídica do pedido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1086511-81.2009.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MORADIA - PROVA: AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com…
TJMG 3014032-82.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO COMPRADOR. MEDIDA…
TJMG 0093947-20.2016.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PROVA DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA - EXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PROCEDÊNCIA.
1- A ação de imissão de posse, fundada no direito de propriedade, se…
TJMG 5004623-02.2021.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - ABORDAGEM POLICIAL - IMEI COM BLOQUEIO DE FURTO/ROUBO - IMPEDIMENTO LANÇADO APÓS A VENDA, POR TERCEIRA PESSOA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…