TJMG 0041471-12.2011.8.13.0086
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA REFERENTE AO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS CONFRONTANTES. IMÓVEIS DESPROVIDOS DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DESCABIDA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Nos termos do art. 246, §3º, do CPC de 2015, na ação de usucapião de imóvel, os…
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I. CASO EM EXAM…
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