TJMG 0855202-34.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS QUE INTEGRAM OS CONTRATOS - ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Embora alguns contratos de locação estejam assinados pelo preposto da empresa requerida, faz parte da efetiva concretização da relação jurídica a comprovação da entrega dos equipamentos mediante nota fiscal devidamente assinada, o que não constou nos autos. - Não sendo, por qualquer outro meio, comprovada a efetiva entrega dos bens para locação, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança.