TJMG 0184843-30.2013.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR PREFEITO NÃO REELEITO EM FINAL DE MANDATO - EXONERAÇÃO DE ALGUNS SERVIDORES E CANCELAMENTO DE CONTRATOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO GENÉRICO - EQUILÍBRIO DE CONTAS PÚBLICAS. 1 - A configuração da improbidade administrativa por violação a princípio administrativo exige a demonstração do dolo genérico. Precedentes. 2 - A inexistência de prova quanto ao dolo genérico do agente político que empreendeu cortes no gasto público desfigura o ato de improbidade administrativo.