TJMG 0020768-41.2016.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NECESSIDADE - VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEVIDA - REGISTRO NO CAR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os documentos produzidos no inquérito civil comprovam suficientemente a veracidade dos fatos alegados como causa de pedir remota da demanda - qual seja, dano ambiental…
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APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - DOADOR FALECIDO - DONATÁRIO PRÉ-FALECIDO AO DOADOR - HERDEIRA - NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PED…
TJMG 1741827-33.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDC. APLICAÇÃO. MULTA. CLÁUSULAS PENAIS. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. A petição inicial quando revestida de logicidade entre a causa…
TJMG 0043735-43.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. Considerando que a inadimplência do comprador corresponde ao descrito na peça de ingresso, a rescisã…
TJMG 0048274-12.2014.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA DOS DEVEDORES ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO…