TJMG 0048274-12.2014.8.13.0472
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA DOS DEVEDORES ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO OPERADA COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001090-62.2024.8.13.0071
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NOS REPASSES PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.…
TJMG 5052977-06.2022.8.13.0702
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inex…
TJMG 5003420-37.2024.8.13.0134
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.…
TJMG 5001147-05.2021.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DANOS…