TJMG 5001986-70.2024.8.13.0309
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA INDEPENDENTEMENTE DE DANO AMBIENTAL. TRIPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos pelo Município contra…
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