TJMG 0741664-64.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O DIREITO À ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM ADJUDICADO FRUTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. RELATIVIZAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECESENTE DO STJ. - É possível a penhora efetuada sobre a expectativa de direitos decorrentes da adjudicação emitida em favor do devedor. Em tal caso, a penhora não recai sobre o bem adjudicado,…