TJMG 0007959-52.2021.8.13.0647
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 977/2021. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: GÊNERO E ESPÉCIES. HIPÓTESE DO ART. 129, § 9º, DO CP. QUALQUER PESSOA ELENCADA PODE SER VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.CONFLITO ACOLHIDO.
- Examinado o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 977/2021 à luz de dispositivos do Código Penal e da Lei 11.340/2006 que tratam de "violência doméstica", a "violência doméstica" da alínea "b"…
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