TJMG 5003700-92.2020.8.13.0313
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - MULTA - QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO - LEGALIDADE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO. Inexiste abusividade ou excessividade no valor da multa contratual por quebra…
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