TJMG 0028593-07.2011.8.13.0393
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - "MÁFIA DO CARVÃO" - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO - PERDIMENTO DO BEM - COMPETÊNCIA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, exigindo…
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- Nos termos d…
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