TJAC 0701344-96.2022.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0712953-79.2022.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CERTAME PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE ARQUITETO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE diploma estrangeiro devidamente reconhecido e revalidado por instituição…
TJAC 1000645-04.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LCE N. 345/2018, ART. 23-A. CURSO DE FORMAÇÃO. CL…
TJAC 0800052-21.2017.8.01.0015
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE…
TJAC 0701662-84.2019.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ART. 198, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 E ART. 9º DA LEI FEDERAL n.º 11.350/…