TJMG 0008896-94.2016.8.13.0499
CIVILDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. PEQUENA PROPRIEDADE. ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que condenou os réus por danos ambientais e obrigações de recomposição de reserva legal em ação civil pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões: (i) aplicação do art.…
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