TJMG 5009000-36.2019.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE VEÍCULO - LEI Nº 6.858/80 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ordenamento jurídico somente autoriza a dispensa do inventário para recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares, pelo que não há autorização legal para que ocorra venda de veículos sem a abertura do inventário.