TJMG 5001174-39.2017.8.13.0223
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL - OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE DE DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL - MEDIDAS MITIGADORAS OU COMPENSATÓRIAS NÃO ADOTADAS - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. 1- A Constituição da República, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5123064-91.2016.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. I…
TJMG 0026271-92.2003.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE IPTU SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 10, VII, DA LEI Nº…
TJMG 0017035-47.2012.8.13.0023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS - ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DECLARADOS SEM NECESSIDADE - BENS MÓVEIS - LEILÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.666/93 - SENTENÇA MANTIDA. 1. N…
TJMG 0009984-65.2017.8.13.0069
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o duplo grau das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do…