TJMG 0026271-92.2003.8.13.0878

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE IPTU SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 10, VII, DA LEI Nº 8.429, de 1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 1992, a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa. 2. Assim, patenteado que o ex-prefeito, apesar da inexistência de autorização legislativa, concedeu anistia do pagamento de juros moratórios e multa de IPTU, tem-se por caracterizada a improbidade administrativa. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.