TJMG 5123064-91.2016.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Viola direito líquido e certo do servidor o ato da Administração que suprime dos proventos de sua aposentadoria os valores referentes aos adicionais por tempo de serviço que já estavam integrados em seu patrimônio funcional, mormente considerando que a aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 144/2014 (que garante o recebimento de proventos integrais) foi concedida por decisão judicial proferida em outra ação.