TJMG 5001658-53.2023.8.13.0123
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÍSICA - IRRELEVÂNCIA - INCONSISTÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - RECURSO DESPROVIDO. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1736735-97.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO
PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - ADJUDICAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - INOCORRÊNCIA
1. A adjudicação do objeto da licitação determinada por força de…
TJMG 2493708-31.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. EXTENSÃO DE REDE TRIFÁSICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU VIA DE ACESSO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. ART. 89 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021.…
TJMG 3382967-04.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no artigo 53 do CPC, é competente o foro…
TJMG 5021341-87.2018.8.13.0079
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE NOVO MATRIMÔNIO - CAUSA EXTINTIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERCEPÇÃO IRREGULAR DA PENSÃO - IR…