TJMG 5021341-87.2018.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE NOVO MATRIMÔNIO - CAUSA EXTINTIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERCEPÇÃO IRREGULAR DA PENSÃO - IRREPETIBILIDADE DO VALOR AUFERIDO - CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PERCEBIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA RATIO DOTEMA 1009 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA - RECURSO PREJUDICADO.
1- Evidente a perda da condição de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
- Não cabem novos embargos à execução, com exceção do previsto no artigo 746 do C…