TJMG 2493708-31.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. EXTENSÃO DE REDE TRIFÁSICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU VIA DE ACESSO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. ART. 89 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- A não obtenção da servidão de passagem…
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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DOS FILHOS ESTUDANTES - EMBARGOS IN…
TJMG 0649848-44.2003.8.13.0686
Civil e Processo Civil. Minoração da Tarifa de Energia Elétrica. Pedido de Restituição. Concessionária. Classificação Errônea. Unidade Consumidora Rural. Procedência do Pedido. Verificado que a apelante pagou tarifas a m…
TJMG 1990250-89.2004.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIM…
TJMG 1531170-68.2004.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA. Inviável se torna, por ausência dos requisitos do art. 273 do CPC,…