TJMG 0306015-40.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0515534-89.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-CÔNJUGE. REINCLUSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTI…
TJMG 0027570-02.2015.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA SUSCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL COMUM AINDA NÃO FORMALMENTE PARTILHADO - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EX…
TJMG 1353671-44.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE BENS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - PROVEITO ECONÔMICO NÃO LI…
TJMG 2488570-31.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃO - CULPA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - MULTA PENAL CONTRATUAL - INCI…