TJMG 2488570-31.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃO - CULPA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - MULTA PENAL CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - EXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA -IMPROCDÊNCIA DO PEDIDO.
1- A rescisão contratual por inadimplemento de uma das partes pressupõe a…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. BICICLETA MOTORIZADA IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. P…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSTORNOS ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - DANO INDENIZÁVEL - EXTENSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
O acidente de trânsit…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE - INDENI…