TJMG 0027570-02.2015.8.13.0388
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA SUSCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL COMUM AINDA NÃO FORMALMENTE PARTILHADO - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. Ainda que sucinta a sentença, não se configura a nulidade por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0113650-69.2001.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE CLUBE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. NECESSIDADE.
O dano material só é caracterizado se houver nos autos pelo menos o início de prova de que ocorreram.
O acidente sofrido…
TJMG 6565528-92.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A condenação em danos morais e materiais, quando se tratar de responsabi…
TJMG 1690246-18.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - PEDIDO - PROCEDÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento…
TJMG 0308904-46.2009.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - UTILIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO - PROVA. Sem prova efetiva da utilidade econômica de área não edificável por força de lei, em qu…