TJMG 1353671-44.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE BENS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - PROVEITO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1974400-82.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO EM SOBREPARTILHA. MEDIDA CABÍVEL.
1. Os bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, devem ser submetidos à sobrepartilha, a s…
TJMG 0106480-09.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE DOAÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA DO DOADOR. MATÉRIA QUE SE ACOMODA NA SEARA DE COMEPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOL…
TJMG 0363368-29.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009 - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATI…
TJMG 0150295-04.2007.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.
- Comprovado o descumprimento de obrigação contratual assumida…