TJMG 0287561-12.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRADORA - DANOS MATERIAIS - MULTA POR RESCISÃO - CABIMENTO -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM SUJE…
TJMG 0097925-44.2016.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA.
1-A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que nã…
TJMG 0208143-66.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - INEXISTENTE - POSSE OBTIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE COMODATO.
1-Em se tratando de usucapião extraordinária qualificada relativa a posse iniciada an…