TJMG 0540698-56.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO - PARTILHA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM SUJEITO À PARTILHA. 1-Todos os bens e direitos que foram deixados pelo de cujus estão sujeitos ao processo de inventário. 2- "(...) Parece lógico admitir a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de lote em inventário, ainda que sem registro imobiliário." (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) 3-Havendo escritura pública de contrato de compra e venda relativo a bem imóvel pertencente em 50% ao falecido, tal propriedade está sujeita a ser partilhada em ação de inventário.