TJMG 5059180-54.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRADORA - DANOS MATERIAIS - MULTA POR RESCISÃO - CABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. - De acordo com o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez estabelecido entre as partes o dever de pagar taxas de administração à imobiliária durante o período de locação do imóvel, não pode o locador eximir-se da obrigação. - Deve ser confirmada a sentença que condenou o locador ao pagamento dos encargos decorrentes do contrato de administração do imóvel de sua propriedade, uma vez não comprovado o término do período de locação.