TJMG 0208143-66.2011.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - INEXISTENTE - POSSE OBTIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE COMODATO. 1-Em se tratando de usucapião extraordinária qualificada relativa a posse iniciada antes da vigência do Código Civil 2002 é aplicável, na contagem da prescrição aquisitiva, a regra de transição prevista no art. 2.029, CC/2002. 2-Nos casos em que a posse do bem imóvel foi obtida a partir de contrato de comodato, inexiste animus domini apto a caracterizar a usucapião. (Precedentes TJMG)