TJMG 0017933-95.2018.8.13.0396
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO EM ÁREA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AMBIENTAL. TEMA 999/STF. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar os réus, solidariamente,…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTER…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC - POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida e…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 197 C/C 1.635 DO CÓDIGO CIVIL.
- A prescrição não corre entre ascendente e descendente…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio…