TJMG 0155884-04.2003.8.13.0188
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. POSSE ADVINDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI'. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O disposto no inciso IV do artigo…
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