TJMG 5001012-52.2017.8.13.0382
CIVILDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. ATIVIDADE MINERÁRIA. ABANDONO DE ÁREA DEGRADADA. CESSÃO DE TÍTULO MINERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA DANOS PRETÉRITOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou…
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