TJMG 2606121-55.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANO AMBIENTAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE POLUIÇÃO DO AR E RIO PARAOPEBA - NATUREZA DIFUSA E COLETIVA - NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS EVENTUAIS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA TRAGÉDIA AMBIENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZA…
TJMG 3425444-42.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - TEMA 1.019/STF - APLICABILIDADE APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS CIVIS - AUSÊNCIA DE PROBAB…
TJMG 9418875-07.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SERVIDORA DA EXTINTA MINASCAIXA - DIREITO RECONHECIDO AO PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO" - BASE DE CÁLCULO -…
TJMG 0018490-08.2014.8.13.0175
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -OCORRÊNCIA. A despeito de aceitar-se que o Júri absolva o réu por clemência, à parte acusadora é permitido…