TJMG 0079627-66.2015.8.13.0074
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
- O Código de Processo Civil, em seu art. 121, assegura ao assistente simples os mesmos poderes e ônus processuais…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0020831-65.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO.
Contratado seguro de…
TJMG 1345040-14.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
Haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da aç…
TJMG 1288067-39.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. REVISIONAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ausente motivos que justifiquem o deslocamento da competência…
TJMG 0807651-52.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÃRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INSTALADO JUDICIALMENTE - PROVA SEGURA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE - A…