TJMG 0018490-08.2014.8.13.0175

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -OCORRÊNCIA. A despeito de aceitar-se que o Júri absolva o réu por clemência, à parte acusadora é permitido recorrer da decisão que assim o faz, à luz da alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, devendo o recurso demonstrar, para ser acolhível, que a opção dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e que, em caso de clemência, não há elementos no processo que a justifiquem. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. V.V. De acordo com a nova sistemática regida pelo artigo 483 do Código de Normas Processuais Penais, o legislador ratificou a supremacia constitucional das decisões proferidas pelo Tribunal Popular, colocando ao alvedrio dos doutos julgadores leigos, guiados, sempre, pelo contexto probatório produzido, a livre consciência e soberania para absolver o acusado, independente se preteritamente tenham reconhecido a materialidade e autoria delitivas, instante em que se pode afirmar que o legislador autorizou os Jurados até mesmo a absolverem o agente por quesito genérico.