TJMG 2702623-56.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse sentido,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3992765-37.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.…
TJMG 0007046-39.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES - NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIMES DE ESTEL…
TJMG 5307517-21.2024.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO…
TJMG 3639556-32.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA - BENEFÍCIO POSTERIORMENTE REVOGADO NA ORIGEM - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO…