TJMG 5307517-21.2024.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ.
I. CASO EM EXAME
Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé em face do juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA INICIAL PELO MAGISTRADO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA.
Imprescritível a pretensão de ressarcim…
TJMG 0116151-27.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE OBRA E LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 0041092-67.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRANSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS 273 CPC - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme preceitua o art. 273, I, do CPC, o juiz pode, a requerimento das partes,…
TJMG 0612002-83.2011.8.13.0145
EMENTA: MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC/02 - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO - PRETENSÃO REGULARMENTE DESENVOLVIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA.
- Observando-se o prazo prescricional de cinco anos, p…