TJMG 5000283-42.2022.8.13.0611
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREPARABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
- Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que determinou a recuperação de área degradada, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais ambientais, por ausência de prova de dano irreparável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A…
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