TJMG 5003180-13.2015.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROTESTO - REMISSÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR PERSISTENTE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO N° 20.910/32 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE…
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DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41- PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS - INOBSERVÂNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. Se foi constatada a presença de todos os requisitos previ…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC 927 - LIMINAR - POSSE VELHA, DE MAIS DE ANO E DIA DA DATA DO ESBULHO - IMPOSSIBILIDADE. Se não há prova conclusiva da data do esbulho, não há como aferir-se seja a posse velha ou…
TJMG 3056637-83.2000.8.13.0000
DIREITO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO A SERVIÇO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA DA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.